Regras Eleitorais para as Eleições Municipais de 2024 no Brasil – Parte 01

À medida que o Brasil se aproxima das eleições municipais de 2024, novas regras e diretrizes foram estabelecidas para garantir um processo eleitoral justo e transparente. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma série de resoluções que orientam candidatos, partidos políticos e eleitores.

Quem Pode Se Candidatar?

Para se candidatar, é necessário:
– Ter nacionalidade brasileira.
– Ser alfabetizado.
– Estar em pleno exercício dos direitos políticos.
– Ter título de eleitor e estar em dia com a Justiça Eleitoral.
– Homens devem estar com a situação militar regularizada.
– Estar filiado a um partido político.
– Ter domicílio eleitoral na circunscrição do pleito.
– A idade mínima é de 21 anos para prefeito e vice-prefeito, e 18 anos para vereador¹.

Filiação Partidária

A filiação partidária deve ser deferida pelo partido até o dia 6 de abril de 2024. É proibido se filiar a mais de um partido político¹.

Federações Partidárias

Esta será a primeira eleição municipal com a participação de federações partidárias. As federações e os partidos devem registrar seus estatutos no TSE até seis meses antes da eleição³.

Combate à Desinformação

O TSE implementou normas modernas para combater a desinformação, as fake news e o uso ilícito da inteligência artificial. Estas medidas visam preservar a integridade do processo eleitoral⁴.

Transparência e Fiscalização

As resoluções também abordam a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a realização de pesquisas eleitorais, e os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação⁴.

Prestação de Contas e Propaganda Eleitoral

Os candidatos deverão seguir diretrizes estritas para a prestação de contas e a condução da propaganda eleitoral, garantindo transparência e equidade⁵.

Estas são algumas das principais regras que regerão as eleições municipais de 2024 no Brasil. É fundamental que candidatos e partidos estejam cientes dessas diretrizes para assegurar um pleito democrático e conforme a legislação vigente.