TRE-BA instala seções de votação em penitenciárias e comunidades socioeducativas

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) instalou oito seções de votação em quatro penitenciárias e quatro unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As seções estão distribuídas entre os municípios de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Camaçari.

Com a ação, 186 presos que ainda não tiveram condenação por sentença transitada em julgado e 120 adolescentes em conflito com a lei que também aguardam decisão judicial terão garantido o direito ao voto nas Eleições Municipais de 2020.

Sete zonas eleitorais da Bahia estão responsáveis pela votação destes eleitores, seguindo resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A norma determina que os juízes eleitorais, sob a coordenação dos TREs, disponibilizem seções nestes estabelecimentos para que presos provisórios e adolescentes internados tenham o direito ao voto.

Além de não terem sentença transitada em julgado, é necessário que esses cidadãos e cidadãs estejam em dia com suas obrigações eleitorais e que suas instituições sejam no mesmo local que seus domicílios de votação. Ao final das Eleições, as inscrições eleitorais serão automaticamente revertidas às seções eleitorais de origem.

O Tribunal firmou convênio com a Defensoria Pública do Estado, responsável por indicar os mesários, para assegurar o direito dos eleitores. A lista das seções está disponível no site do TRE.