MP aciona Justiça para interdição de cadeia: ‘Absurda omissão do Estado da Bahia’

O Ministério Público estadual (MP-BA) ajuizou ação civil pública pedindo a interdição da carceragem da Delegacia de Polícia de Curaçá e consequente transferência de todos os presos para unidades prisionais da região. O promotor Márcio Henrique de Oliveira solicitou ainda que seja determinada, de forma definitiva, a interdição da cadeia e que a carceragem seja convertida em espaço de administração pública.

O motivo é a custódia ilegal de presos na carceragem da delegacia, devido à ausência de unidades prisionais no município e nas proximidades. O promotor fala em “absurda omissão do Estado” ao apontar a situação.

“A região norte não possui alguns dos estabelecimentos penais previstos na Lei de Execuções Penais (a exemplo de colônia agrícola, casa de albergado, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou cadeia pública), o que revela uma absurda omissão do Estado da Bahia na implementação de uma política pública de administração penitenciária e de execução penal, intrínseca à questão da segurança pública e aos direitos fundamentais do preso”, argumentou o promotor.

De acordo com o MP-BA, há registros oficiais sobre as condições precárias da carceragem, com histórico de superlotação e fuga de presos. Outra condição da cadeia de Curaçá é possuir “paredes de adobo”, material produzido por meio de técnica ultrapassada que se deteriora rapidamente com o passar do tempo. Laudo pericial indicou também risco de colapso total da estrutura de sustentação da carceragem.

“Por isso, as paredes que já se encontram precárias são facilmente violadas, facilitando a empreitada dos detentos que visam escapar, como se extrai dos reiterados ofícios informando as diversas fugas ocorridas incessantemente”, acrescentou o promotor.