Na Cara

Supremo autoriza quebra de mais de 3.400 patentes da área da saúde

By 13 de maio de 2021 Nenhum Comentário

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio se posicionaram pela quebra de todas as patentes em vigência com base no trecho da lei anulada. Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, por sua vez, ficaram vencidos ao votar para que o novo entendimento só valesse para processos futuros em todos os casos.

A decisão também deve retroagir para casos que estão em discussão na Justiça desde antes de 7 de abril, data em que o relator, Dias Toffoli, deu uma decisão individual sobre o tema.

Toffoli afirmou que seria complexo definir, dentre as 3.435 patentes quebradas, quais teriam ou não indicação de uso no combate à Covid-19, “justamente por ser uma doença com repercussões em inúmeras áreas clínicas (neurológica, cardiológica, pulmonar, renal, etc)”.

Os números sobre o tema foram apresentados pelo Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Segundo o órgão, como a decisão retroage apenas para a área da saúde, 27.203 patentes de outros segmentos que tiveram prazo estendido com base na lei anulada seguem válidas.

O prazo das patentes está mantido –ele é de 20 anos a partir do pedido feito ao Inpi para caso de invenção e de 15 anos quando se trata do chamado “modelo de utilidade”, que está caracterizado quando o produto já existia, mas foi melhorado.

O trecho da legislação que foi anulado previa que os pedidos de prorrogação de patentes que o Inpi não conseguisse analisar “por pendência judicial ou por motivo de força maior” deveriam ser renovados automaticamente.

O Supremo julgou ação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 2016. Neste ano, porém, o atual procurador-geral, Augusto Aras, pediu que o caso fosse analisado com urgência sob o argumento de a lei limitava o combate à pandemia.

Segundo a Procuradoria, a lei “impacta diretamente no direito fundamental à saúde, haja vista que, enquanto não expirada a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica ficará impedida de produzir medicamentos genéricos contra o novo coronavírus e suas atuais e futuras variantes”.

Toffoli concordou com a PGR e afirmou que, no caso do Brasil, a demora na análise das patentes ocorre pela defasagem de pessoal do Inpi. Segundo Toffoli, o instituto tem 312 funcionários para analisar os pedidos que chegam ao órgão e uma média de 459 solicitações pendentes para cada servidor.

O ministro disse que a capacidade máxima de funcionários prevista pelo INPI é de 810 cargos de pesquisador em propriedade industrial, mas atualmente 388 estão vagos.