Servidores públicos municipais poderão ser beneficiados por proposta do Vereador Marcilio

Mesmo antes de uma decisão federal o Vereador Marcilio Goulart, já havia solicitado ao prefeito Timóteo que comunicasse as instituicoes financeiras do município a solicitação de prorrogação dos consignados efetivados pelos servidores e aposentados do município.

A justificativa do Vereador Marcilio foi a mesma seguida pelo juiz federal, onde os bancos já haviam possibilitado essa prorrogação para outros empréstimos.

O vereador Marcílio justifica ainda que o motivo da prorrogação são os gastos familiares que subiram com a quarentena e a possibilidade de fortalecimento da economia local, onde o valor que seria descontado não ficaria retido mas gasto na economia local.

Agora aguarfa-se o posicionamento do município e a sinalização dos bancos principalmente do ITAU que administra a folha da prefeitura de Teixeira de Freitas.

Vários servidores públicos e aposentados no Brasil serão beneficiados de acordo com a decisão abaixo.

Embora as normas editadas pelo Banco Central tenham possibilitado o aumento da liquidez das instituições do Sistema Financeiro Nacional, não impuseram a adoção de medidas efetivas para converter esses valores em crédito para as empresas e famílias.

Com esse entendimento, o juiz Renan Coelho Borelli, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou a suspensão das parcelas de créditos consignados por quatro meses. A decisão é desta segunda-feira (20/4).

O juiz também determinou ainda que o Banco Central e a União impeçam as instituições financeiras de distribuir lucros e dividendos aos acionistas, diretores e membros do conselho além do percentual mínimo obrigatório. Isso é válido enquanto durar a a pandemia do coronavírus, com data inicial de 20 de fevereiro.

O juiz também proíbe a União e o BC de editar normas complementares àquelas já publicadas para aumentar a liquidez das instituições financeiras e permitir a ampliação da oferta de crédito às empresas e famílias.

A decisão atende a ação popular foi ajuizada pelo advogado Márcio Mello Casado contra a União e o Banco Central do Brasil e do Vereador Marcilio . Ele sustentou que, devido à epidemia do coronavírus e os reflexos na economia brasileira, o Banco Central passou a adotar medidas para “o aumento da liquidez no mercado, sem estabelecer, em contrapartida, obrigações às instituições financeiras, para reverter essa liquidez na forma de crédito para seus clientes”.

Pediu ainda a suspensão dos descontos mensais nas aposentadorias, sustentando que as dívidas dos aposentados chegaria a mais de R$ 138 trilhões e que eles fazem parte do grupo mais vulnerável à pandemia.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que “já em 20 de ferreiro de 2020 o Banco Central atuou para viabilizar o aumento da liquidez das instituições do SFN, sem impor aos bancos a oferta de crédito aos seus clientes”.

De acordo com o magistrado, “a regra permite que cada instituição adote o mínimo previsto em seu estatuto social para o pagamento de lucros e dividendos a seus diretores, sem observar que a Lei 6.404/1976 prevê percentual mínimo de 25% do lucro líquido ajustado”.