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Senado aprova projeto que aumenta limite de receita do MEI

By 13 de agosto de 2021 Nenhum Comentário

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei complementar (PLP 108/2021), que aumenta o limite de faturamento para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

A proposta também autoriza o aumento de um para dois no número empregados que o microempreendedor poderá contratar. Do senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta teve como relator o senador Marcos Rogério (DEM-RO) e segue para análise pela Câmara dos Deputados.

De acordo com dados oficiais citados na justificativa do projeto, até o final de 2020, existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento. A principal vantagem do enquadramento como MEI é a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento.

Com informações da Agência Senado