Prefeitura de Teixeira de Freitas ganha na justiça. Tribunal manda dar continuidade a coleta de lixo

Sammy Chagas
26 de maio de 2022
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A decisão favorável, a prefeitura de Teixeira de Freitas, permeia sobre o seguinte fato :

Uma ação Trata-se de pedido de suspensão, com pedido de tutela de urgência, formulado pelo MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS contra o provimento judicial acautelatório proferido pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas, nos autos do Mandado de Segurança Cível n. 8016985-66.2021.805.0256, impetrado por FORTALEZA AMBIENTAL
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

A ação que pedia a suspensão da coleta de lixo do município pela empresa Fortaleza Ambiental Gerenciamento de Resíduos LTDA, foi derrubada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, através do Desembargador Nilson Castelo Branco, presidente do tribunal de justiça da Bahia.

Em um trecho da decisão diz o seguinte :

O texto da decisão diz também que, O ente municipal assegura que o Juízo Fazendário “a quo”, ao tornar nula e sem efeito a decisão
que classificou como vencedora a proposta apresentada pela empresa AS Engenharia Ltda, determinando que a Impetrada assuma imediatamente a execução dos serviços objeto do certame, “se revela nula, vez que invade a competência do Poder Executivo para conduzir decisões administrativas, ignorando o procedimento licitatório, em flagrante burla ao processo licitatório, bem como verdadeiro atentado ao princípio da separação dos poderes, da proporcionalidade e da própria lógica processual”.

Ou seja, vitória da prefeitura de Teixeira de Freitas….

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