
Pacheco derruba reoneração dos municípios e diz que mudanças serão tratadas por projeto de lei
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02 de abril de 2024Nesta segunda-feira (1º), o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu derrubar a reoneração da folha de pagamento dos municípios.
Isso porque, a partir de hoje, passaria a ser aplicada a reoneração prevista na medida provisória (MP) 1.202, que aumenta a alíquota de contribuição previdenciária das prefeituras de 8% para 20%. Em despacho, Pacheco prorrogou a MP por mais 60 dias, mas decidiu que o dispositivo específico sobre os municípios não será prorrogado.
Em sua decisão, Pacheco afirma que “o poder de editar medidas provisórias não pode ter o condão de frustrar prontamente uma decisão tomada pelo Poder Legislativo no processo de formação de uma lei, funcionando como uma etapa adicional e não prevista do processo legislativo, de verdadeira revisão da rejeição do veto, em evidente conflito com o princípio da separação dos Poderes, entendimento também referendado pelo Supremo Tribunal Federal”
O presidente do Senado também reforça no documento que a “alteração do regime de desoneração da folha de pagamento, tanto de setores econômicos quanto de municípios, deve ser veiculada por meio de projeto de lei”.