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Deputada Estadual Katia Oliveira protocola pedido do ex vereador Domingos Donato, para remuneração dos Juízes de paz

By 21 de junho de 2021 julho 23rd, 2021 Nenhum Comentário

Juiz de paz é um magistrado, frequentemente sem formação jurídica, que exerce diversas funções judiciais consideradas, em cada lugar e época, como “menores” (pequenas causas ou demandas, casamentos etc.), resolvendo as contendas através de conciliação.Exerce normalmente, também, outras funções não judiciais como: administrativas (fiscalização de execução de obras, por exemplo); policiais (realizar prisões e julgamentos de pequenos crimes, por exemplo); ou eleitorais (presidência de mesas de votação, por exemplo). Tendo aparecido em diversos países diferentes, ainda é grande a controvérsia sobre sua origem.

Para o ex Vereador Domingos Donato, alguns estados já iniciaram essa remuneração, reconhecendo a importância e empenho dos juízes diante da sociedade.

Domingos solicitou, que a deputada Estadual Katia Oliveira, apresentasse ao judiciário a proposta, e que fosse analisada com apreço e carinho, pois seria um grande passo para Bahia.

A remuneração já é realidade em alguns estados a exemplo do ACRE

Juízes de paz agora vão passar a ganhar remuneração no Acre. O governo publicou o decreto de uma lei que determina a remuneração de R$ 4.822,58 para o cargo. A publicação saiu no Diário Oficial do Acre (DOE) desta quinta-feira (8).

O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) informou que juiz de paz no Acre não recebia pagamento pela função.

Dentre as atribuições do profissional, que exerce sua função durante quatro anos, está a celebração de casamentos. O escolhido receberá remuneração, de acordo com as taxas previstas em tabelas de cartórios.