CCJ do Senado aprova PEC que proíbe suspensão de leis por decisão monocrática de ministros do STF
Sammy Chagas
14 de agosto de 2019A PEC das Liminares foi aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderá ser votada ainda hoje no plenário do Senado.
A proposta impede que um ministro do STF suspenda sozinho a vigência de um ato normativo, lei ou decreto. Nessas chamadas ações de controle concentrado de constitucionalidade, portanto, não caberiam mais decisões monocráticas — pelo texto, os casos deverão ser analisados no plenário, dependendo de maioria absoluta dos votos para a concessão de liminares.
“Um único ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do presidente da República. Por isso, nesses casos, é necessária a decisão colegiada”, defendeu o autor da proposta, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos).
Se aprovada no plenário do Senado, a PEC seguirá para tramitação na Câmara.