Câmara aprova projeto que permite instalação de farmácias em supermercados e matéria segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) um projeto de lei que autoriza farmácias e drogarias dentro de supermercados, em áreas segregadas e com fiscalização sanitária rigorosa, e agora o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No plenário, 315 deputados votaram a favor e 38 contra a proposta. Pelo texto aprovado, os medicamentos não poderão ser expostos em gôndolas comuns, devendo ser vendidos em farmácias instaladas dentro dos estabelecimentos, em espaço físico exclusivo e separado dos demais setores, em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Medicamentos sujeitos a controle especial deverão ser pagos antes da entrega ou transportados em embalagens lacradas; canais digitais podem ser usados apenas para entrega, respeitando as regras sanitárias.

O que diz o projeto e como ele muda a lei

O projeto é o PL 2158/23, originário do Senado, que altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (Lei nº 5.991/1973) para permitir a instalação de farmácias em supermercados, desde que cumpridas exigências sanitárias como presença obrigatória de farmacêutico e ambiente segregado.

A proposta também prevê:

• Proibição de medicamentos em gôndolas ou bancadas de venda comum.
• Farmácias operadas pelo próprio supermercado ou por meio de convênio com farmácias licenciadas.
• Supervisão permanente por farmacêuticos habilitados.

Modelos semelhantes já existem em países como Estados Unidos e Canadá, onde redes de supermercados há décadas abrigam farmácias completas.

Pontos positivos do projeto

1. Ampliação do acesso a medicamentos
Especialistas favoráveis afirmam que a medida pode facilitar o acesso a medicamentos, sobretudo em municípios pequenos ou sem farmácias próximas, reduzindo deslocamentos e tempos de espera para a população.

2. Maior conveniência para o consumidor
Consumidores poderiam adquirir medicamentos no mesmo local onde fazem compras de itens de necessidade diária, potencialmente otimizando tempo.

3. Geração de empregos
A obrigatoriedade da presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento pode gerar novas vagas de trabalho no setor farmacêutico.

4. Possibilidade de parcerias e competitividade
O projeto admite convênios entre redes de farmácias licenciadas e supermercados, o que pode fortalecer a presença de serviços de saúde em zonas de difícil acesso.

Pontos negativos e preocupações

1. Riscos de automedicação e uso inadequado
Críticos alertam que facilitar o acesso a medicamentos sem a mediação adequada pode levar a aumento da automedicação, problema já considerado grave no Brasil.

2. Impacto no varejo farmacêutico tradicional
Representantes do setor farmacêutico afirmam que a entrada de medicamentos em supermercados pode desequilibrar economicamente as farmácias independentes, que já enfrentam desafios de mercado e custos operacionais elevados.

3. Necessidade maior de fiscalização sanitária
A fiscalização da Anvisa e dos conselhos profissionais precisará ser reforçada para garantir que os padrões de segurança sejam respeitados, evitando riscos à saúde pública.

4. Debate sobre preços
Há controvérsias sobre se a medida reduzirá de fato os preços ao consumidor. Dados anteriores mostraram que nem sempre supermercados praticam preços menores em itens de saúde.

O projeto aprovado representa uma alteração importante na legislação que regula o comércio de medicamentos no Brasil, abrindo espaço para que farmácias legalmente habilitadas operem dentro de supermercados sob rígidos padrões sanitários. A medida promete ampliar o acesso a medicamentos e modernizar o varejo farmacêutico, mas enfrenta questionamentos sobre sua efetividade em reduzir preços, segurança sanitária e impactos sobre as farmácias tradicionais. A proposta agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.