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Aprovado texto-base de MP que cria documento eletrônico para transporte de cargas

By 16 de julho de 2021 Nenhum Comentário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) o texto-base da Medida Provisória 1051/21, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão exclusivamente digital e obrigatória para autorizar os serviços de transporte de cargas no país.

Os deputados analisam agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto.

A intenção da MP é reunir em um único documento todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados.

Segundo o texto do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a unificação de documentos e demais obrigações no DT-e deverão dispensar o transportador ou o condutor do veículo de portar versão física dos mesmos documentos durante o transporte.

Com informações da Agência Câmara de Notícias