TCE aponta necessidade de aprimoramento na política estadual de moradia popular

O documento apontou ainda irregularidades nos controles utilizados pela gestão para monitorar e avaliar as ações executadas no âmbito do PLANEHAB e da PEHIS, além de resultados pouco significativos das ações de regularização fundiária.

Outro aspecto constatado foi a ausência de dados relacionados ao déficit habitacional desde 2019, de 414 mil unidades, que deve ser atualizado a partir da pesquisa realizada em 2022 pelo IBGE. A tendência, que já era de crescimento nos anos anteriores a 2019, é de um déficit ainda maior, em virtude, inclusive, dos efeitos da pandemia da Covid-19.

De acordo com o TCE, as situações constatadas comprometem a eficácia da PEHIS, sendo necessário um maior esforço do governo estadual para aperfeiçoar suas ações e reduzir o grau de dependência dos programas federais, a fim de alcançar as metas previstas no PLANEHAB e melhorar a condição de vida da população mais carente, público-alvo desta importante política pública.

“Moradia digna é um direito do cidadão e um dever do estado. A gestão pública precisa se estruturar para que os recursos gastos em suas ações materializem este direito”, destacou Bruno Ventim, coordenador responsável pela auditoria.

No documento, o TCE propôs encaminhamentos à Sedur relacionados ao adequado funcionamento do fundo financeiro, ao fortalecimento das ações de fiscalização, à divulgação de informações obrigatórias nos seus portais eletrônicos e à implantação de um sistema de informações para monitoramento e avaliação permanente dos resultados da PEHIS.

A auditoria sugeriu ainda o encaminhamento das informações às Comissões de Infraestrutura e de Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), para que adotem as providências que julgarem cabíveis. Após a autuação, o processo seguirá para sorteio do conselheiro relator.