STF retoma julgamento sobre ampliação do foro privilegiado na sexta-feira (20)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (20), o julgamento que trata sobre a manutenção do foro por prerrogativa de função, conhecida como foro privilegiado.

O tema, que vem sendo discutido em plenário virtual, já conta com voto da maioria dos ministros para ampliar o alcance do foro, inclusive após a saída do cargo, contudo, o pedido de vista – isto é – mais tempo para análise, apresentada pelo ministro André Mendonça postergou a conclusão do julgamento.

Até o momento, a matéria conta com os votos do relator Gilmar Mendes, que foi acompanhado dos seguintes magistrados: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso, que preside a Corte

A previsão é que a discussão seja encerrada na próxima sexta (27).

Com o novo entendimento, julgamentos de autoridades que detinham foro instância voltam à instância máxima. A decisão pode afetar a competência do julgamento de casos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ao ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida, por exemplo. Também há risco de afogamento de processos no Supremo.

Quem tem direito

O foro privilegiado é previsto na Constituição e concedido a presidente da República e o vice; congressistas; o procurador-geral da República; ministros da União; integrantes do (Tribunal Superior Eleitoral), STJ (Superior Tribunal de Justiça), TCU (Tribunal de Contas da União); e os próprios ministros do Supremo, entre outros.

A perrogativa de foro vale para crimes comuns (que não decorrem do exercício do mandato), podendo incluir também crimes de responsabilidade, dependendo da autoridade. Com isso, a Constituição atribui a tribunais específicos o poder de processar e julgar ocupantes de cargos políticos e funcionais.