STF DERRUBA VOTAÇÕES POLÍTICAS: CÂMARAS NÃO PODEM MAIS REJEITAR CONTAS APROVADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na primeira semana de junho de 2025, está mudando para sempre o julgamento de contas públicas no Brasil. A Corte decidiu, com repercussão geral, que as Câmaras Municipais estão proibidas de contrariar os pareceres técnicos dos Tribunais de Contas. A partir de agora, o que os tribunais decidirem sobre as contas de gestão será definitivo — sem espaço para manobras políticas locais.

O caso foi analisado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 849, e teve como relator o ministro Gilmar Mendes, que destacou que a Constituição não dá poderes às Câmaras para rever tecnicamente as decisões dos tribunais especializados. Com isso, os pareceres dos Tribunais de Contas passam a ser vinculantes, ou seja, obrigatórios, e não mais apenas opinativos como era antes.

Até essa decisão, as Câmaras podiam — e muitas vezes faziam — o contrário do que os tribunais apontavam. Se o Tribunal de Contas aprovasse as contas de um prefeito, os vereadores podiam rejeitá-las por motivos políticos. Da mesma forma, contas rejeitadas tecnicamente podiam ser aprovadas pela Câmara com base em acordos políticos, protegendo prefeitos aliados. Isso agora está proibido.

O Supremo entendeu que esse modelo antigo abria brechas graves para perseguições políticas e para blindagens indevidas, o que compromete a imparcialidade da fiscalização pública. Com a decisão, as contas de gestão dos prefeitos — que envolvem diretamente a execução orçamentária e o uso do dinheiro público — serão julgadas exclusivamente pelos Tribunais de Contas, e suas conclusões não poderão mais ser modificadas.

A decisão já está valendo e alcança todos os municípios do Brasil. A Câmara Municipal continua com seu papel de fiscalização e análise das contas de governo, mas perde a autoridade para interferir no julgamento técnico das contas de gestão, que são as que geram inelegibilidade, sanções e responsabilização dos gestores.

A medida foi celebrada por juristas e especialistas em direito público, que consideram o posicionamento do STF um avanço para a moralidade administrativa, a segurança jurídica e o fortalecimento dos órgãos de controle. Agora, prefeitos, vereadores e cidadãos terão que lidar com uma nova realidade: não há mais espaço para jogo político na hora de julgar contas públicas. Vale o parecer técnico — e ponto final.