Senado aprova ‘autorregularização incentivada’ de débitos com a Receita

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que prevê a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal. A proposta de autoria do senador Otto Alencar (PSD) vale para tributos que ainda não tenham sido constituídos até a data da publicação da lei em que se converter o projeto.

O PL salienta ainda que o sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até o dia 31 de dezembro de 2024, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento, em até 36 vezes, do valor integral dos tributos por ele confessados.

A medida permite, inclusive, que nos casos em que já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, bem como em relação aos créditos tributários que venham a ser constituídos entre a publicação da Lei e o termo final do prazo de adesão.

A proposta também determina que, em até 30 parcelas, a redução dos juros de mora atingirá 50% desse encargo, enquanto o parcelamento acima desse prazo importará manutenção integral dos juros. A pendência poderá ser liquidada por meio da utilização de créditos de precatórios, de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O PL aprovado na CAE agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados.