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Saiba as regras para propaganda eleitoral no Facebook e Whatsap

By 23 de setembro de 2020 Nenhum Comentário

Envio de propaganda eleitoral por WhatsApp apenas para cadastros do candidato

A regulação de campanha eleitoral na internet também permite o envio de propagandas por aplicativos de mensagem, como WhatsApp, Telegram, Confide, entre outros, além de SMS. No entanto, só poderá ser usada a lista de contatos e cadastros do próprio candidato ou do partido, sendo ele mesmo o responsável por enviar a mensagem. Não é permitido que empresas, órgãos públicos ou ONGs disponibilizem ou vendam dados pessoais e de contatos de clientes ou apoiadores.

Também é obrigatório que o eleitor tenha uma opção fácil de descadastramento e, caso seja feita essa solicitação, o candidato ou o partido tem 48h para retirar o contato da lista. Qualquer mensagem enviada após esse período é sujeita a multa de R$ 100. Essa regra também vale para qualquer meio de mensagem eletrônico, como e-mail.

Páginas da internet e redes sociais devem ser registradas

“Uma das principais mudanças é a exigência das redes sociais e páginas dos candidatos constarem no registro de candidatura”, exemplifica Amilton Augusto, advogado especialista em Direito Eleitoral e Administrativo e membro fundador da ABRADEP, Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.

Basicamente, todas as páginas na internet e contas oficiais de candidatos nas redes sociais devem ser informadas no ato do registro da candidatura. Por sua vez, páginas criadas por apoiadores não precisam ser registradas junto à Justiça Eleitoral, mas o autor deve ser identificável e não poderá divulgar ofensas ou difamações sobre outros candidatos. “É uma forma de garantir uma maior segurança, inclusive para o próprio candidato”, completa Augusto.

Impulsionamento de campanha deve ser feito pelo candidato ou pelo partido

Outro tópico que sofreu ajustes foi o impulsionamento de propaganda eleitoral, que agora é ainda mais limitado. “O impulsionamento já era permitido na eleição passada, mas agora ele ganhou mais limites. Ele só pode ser feito pela conta oficial de candidato, partido ou coligação”, destaca Feijó.

“Não é permitido o impulsionamento por conta pessoal, nem do candidato nem do eleitor. Isso vale também para qualquer mensagem que difame a imagem de outra pessoa ou conteste a ideia do outro”, completa ele.

Também fica proibido neste ano que a campanha de um candidato contrate uma empresa ou agência terceirizada para impulsionar qualquer conteúdo eleitoral. Segundo o advogado, esse serviço deve ser contratado pelo próprio candidato ou o partido diretamente com a empresa, como o Facebook e o Google.

“Os candidatos não podem contratar uma agência de publicidade para que ela contrate o serviço de comunicação, inclusive o impulsionamento. Tem que ser direto com o serviço regular, que qualquer pessoa ao acessar as plataformas e as mídias poderia fazer.