Projeto no Senado pode esvaziar Justiça Eleitoral, diz Fachin

Sammy Chagas
27 de maio de 2022
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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, enviou nesta quinta-feira (26) um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com sugestões à proposta do novo Código Eleitoral.

O ministro considerou que o projeto pode comprometer as competências da Justiça Eleitoral e provocar o esvaziamento das suas atribuições.

“Sustenta-se, com o devido respeito, que a redação atual da proposta legislativa encerra comprometimento insofismável das competências da Justiça Eleitoral, que desafiam exame verticalizado sobre a possibilidade de fragilização da segurança jurídica e de eventual esvaziamento material das atribuições dessa Justiça Especializada”, escreveu Fachin.

No documento de 10 páginas, o ministro aponta quatro pontos que considera mais problemáticos no texto atual do projeto de lei. Entre eles estão o artigo que prevê a possibilidade de revogação de resoluções do TSE pelo Congresso; o dispositivo que altera os processos de prestação de contas, retirando do TSE e transferindo para empresas privadas de consultoria a análise de documentos.

Outra problema indicado pelo ministro é que a proposta em tramitação não prevê um intervalo entre a publicação no Diário Oficial da União e a entrada em vigor do novo Código Eleitoral, o chamado vacatio legis. Sem esse tempo, não é possível garantir a segurança jurídica das Eleições 2022, afirmou o presidente do TSE.

Ainda no ofício enviado a Rodrigo Pacheco, o ministro Edson Fachin pede que a lei não passe a valer imediatamente, mas, sim, a partir de 2023, “de modo a prevenir a incerteza jurídica quanto à extensão de sua imediata eficácia”.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado e soma 898 artigos em cerca de 400 páginas. O texto prevê a reformulação de toda a legislação partidária e eleitoral, revoga leis vigentes, entre as quais o Código Eleitoral e a Lei da Inelegibilidade, e unifica as regras.

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