Presidente do TJ-BA instala últimas quatro vagas de desembargadores

Contrariando o prometido, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, instalou as quatro últimas vagas de desembargadores criadas pela Lei nº 13.964/2018. Quando a lei foi sancionada, o presidente do TJ havia garantido de que as vagas só seriam instaladas e providas após saneamento dos problemas do 1ª Grau de Justiça, sobretudo, com a finalização do concurso de juízes. As cinco primeiras vagas das nove foram instaladas no final do mês de setembro.

As vagas serão destinadas paras as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmara Cível. Os juízes interessados a concorrer às vagas pelos critérios de antiguidade e merecimento poderão se inscrever de 1º a 18 de novembro deste ano. Por conta da instalação das vagas, o TJ-BA abriu edital para transferência dos atuais desembargadores. A instalação das vagas pode aumentar as despesas do Tribunal com pagamento de pessoal. Cada gabinete de desembargador será suprido com nove servidores, sendo que três podem ser cargos em comissão, de livre nomeação, sem concurso público, com salário entre R$ 10 mil e R$ 12 mil. Já uma indicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que a Corte baiana ultrapassou o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal .

Ainda há um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) para suspender o provimento das vagas. No último dia 17, o vice-presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, negou o pedido de suspensão de segurança impetrado pela Ordem e manteve a instalação das vagas. Até setembro, vigorava uma liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendia a implantação das novas vagas de desembargadores. A ministra Rosa Weber, a pedido do Estado da Bahia, derrubou a medida por considerar que o CNJ fez um controle de constitucionalidade .