Prefeitura de Teixeira de Freitas repudia invasão de vereadores na UPA e esclarece os limites da fiscalização legislativa

A Prefeitura de Teixeira de Freitas divulgou uma nota de repúdio contra a conduta dos vereadores Jônatas Santos e Marcos Gomes, que adentraram de forma irregular na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município, interferindo no funcionamento do serviço de saúde e expondo pacientes e profissionais a situações constrangedoras. A ação, segundo a prefeitura, extrapola os limites legais da fiscalização do Poder Legislativo e pode configurar abuso de autoridade.

Prefeitura Rebate Alegações Infundadas dos Vereadores

A Prefeitura esclareceu que não houve qualquer irregularidade no funcionamento da UPA e que todos os pacientes estavam sendo devidamente assistidos, dentro dos protocolos médicos estabelecidos. Entretanto, os vereadores invadiram áreas restritas, sem respeitar normas sanitárias e a privacidade dos pacientes, perturbando o atendimento e causando constrangimento à equipe de saúde.

Além disso, a Prefeitura destacou que a transferência de pacientes para o Hospital Estadual Costa das Baleias não é de responsabilidade da gestão municipal, mas sim da regulação estadual. A crítica dos vereadores sobre uma suposta demora nesse processo demonstra desconhecimento sobre o funcionamento do sistema de saúde pública, induzindo a população ao erro.

Outro ponto desmentido pela gestão municipal foi a alegação de irregularidades na farmácia da unidade. Não foi constatado nenhum problema no armazenamento de insumos médicos, contrariando as acusações infundadas feitas pelos parlamentares. A UPA segue rigorosos padrões de segurança sanitária e todas as medicações são armazenadas conforme os protocolos estabelecidos pelos órgãos de controle.

A Prefeitura lamentou que a oposição utilize desinformação e práticas invasivas para tentar desacreditar o trabalho da administração pública e dos profissionais de saúde, que trabalham diariamente para garantir o atendimento à população.

Atribuições e Limites do Cargo de Vereador

O vereador é um representante eleito para legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado da Bahia e na Lei Orgânica do Município. Suas principais funções incluem:

Criar leis municipais, desde que respeitem as competências estaduais e federais;

Fiscalizar os atos da Prefeitura, podendo solicitar informações formais ou instaurar comissões para apurar irregularidades;

Acompanhar a execução do orçamento e sugerir melhorias para a administração pública.

No entanto, a fiscalização não autoriza ações arbitrárias. O princípio da separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, garante a autonomia do Executivo na gestão administrativa, enquanto a atuação fiscalizadora do Legislativo deve ser feita por meios formais, como requerimentos, pedidos de informação e visitas previamente comunicadas.

Além disso, vereadores não possuem poder de polícia administrativa e não podem interferir diretamente na execução dos serviços públicos, muito menos entrar em áreas restritas sem autorização, sob o pretexto de fiscalização.

Ação Arbitrária e Possíveis Infrações

A invasão da UPA pelos vereadores configura um desvio de função, podendo ser enquadrada em diversas infrações legais, tais como:

Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019, art. 9º e 10º): O ingresso indevido em local público de acesso restrito sem justificativa legal pode resultar em sanções como multa, perda do cargo e inabilitação para funções públicas;

Desacato e desobediência (arts. 331 e 330 do Código Penal): Caso servidores sejam ofendidos ou desrespeitados no exercício de suas funções, os responsáveis podem responder criminalmente;

Exercício irregular da função pública (Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, art. 4º): A interferência indevida na administração pública pode levar à cassação do mandato, suspensão dos direitos políticos e multa.

Gestão Municipal Reafirma Compromisso com a Transparência

A Prefeitura de Teixeira de Freitas reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às normas institucionais. No entanto, repudia qualquer tentativa de uso político da fiscalização legislativa para criar instabilidade no serviço público e desinformação na população.

Diante da gravidade da situação, a administração municipal tomará as medidas cabíveis para que esse tipo de conduta não se repita e que o respeito às normas que regem a Administração Pública seja garantido.

Após a publicação dessa matéria, o presidente da câmara de vereadores, Jonata dos Santos e o Vereador Marquinhos Gomes, juntos publicaram um vídeo, justificando que a ação foi objetiva da, por terem recebido denúncias em suas redes sociais etc.

Para mais informações, acesse a nota oficial da Prefeitura de Teixeira de Freitas.