Teixeira de Freitas (BA), 14 de novembro de 2025 – Em meio a declarações de representantes sindicais que alegam “não pagamento” de abono ou um suposto “décimo quarto salário” aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município, a gestão da Prefeitura de Teixeira de Freitas esclarece que atua com rigorosa responsabilidade fiscal e financeira, pautada na legislação vigente e no repasse correto dos recursos federais. A administração municipal enfatiza que nenhuma ilegalidade será cometida: todo pagamento aos agentes deve ter amparo legal e fonte definida, evitando qualquer despesa fora dos limites estabelecidos em lei.

Base legal e repasse federal

A Lei Municipal nº 1.197/2021, de 15 de dezembro de 2021, autoriza o Executivo a repassar aos ACS e ACE um “incentivo financeiro adicional”. Importante destacar que essa lei não garante um “décimo quarto salário” automático, pois condiciona o incentivo à existência de repasse específico do Ministério da Saúde. Ou seja, o benefício extra só pode ser pago se houver transferência de recursos federais destinados a essa finalidade, sendo vedado por lei o uso de recursos próprios do município para custear esse pagamento. Essa condição está alinhada às normas federais: a Lei Federal 12.994/2014 (que alterou a Lei 11.350/2006) criou o incentivo financeiro federal aos agentes, e o Decreto Federal 8.474/2015 regulamentou sua concessão, estabelecendo critérios e vedações. Em suma, o chamado “décimo quarto salário” é, na verdade, o Incentivo Financeiro Adicional previsto em leis nacionais – uma parcela extra repassada pela União no último trimestre do ano –, mas que não constitui um direito trabalhista automático como o 13º salário. A própria Constituição Federal assegura apenas o 13º salário aos trabalhadores formais, não havendo previsão legal de um 14º salário obrigatório para os ACS e ACE. Portanto, qualquer pagamento adicional a essas categorias depende estritamente dos repasses federais específicos e do cumprimento das condições legais.

Segundo dados oficiais, todos os recursos federais destinados aos agentes foram aplicados integralmente no custeio dos programas. Em 2024, por exemplo, Teixeira de Freitas recebeu do Governo Federal o total de R$ 11.793.024,00 para financiar os salários dos ACS e ACE. No entanto, as despesas reais com essas categorias no município atingiram R$ 18.465.378,51 no ano, gerando um déficit de R$ 6.672.354,51 – valor que teve de ser coberto com recursos próprios municipais. Isso demonstra que não houve “sobra” de verbas federais que permitisse pagar qualquer valor extra além do que já foi transferido aos agentes. Inclusive, o pagamento do 13º salário dos ACS e ACE em Teixeira de Freitas é realizado integralmente com receita do Tesouro Municipal, já que os repasses da União não cobrem todos os encargos trabalhistas dessas categorias. A gestão frisa, portanto, que não é questão de vontade política, mas de legalidade e disponibilidade financeira: sem repasse adicional da União, o município fica impossibilitado de conceder um abono anual extra aos agentes, conforme a lei.

Historicamente, muitos municípios brasileiros repassaram esse incentivo adicional aos agentes quando havia suporte financeiro para tal. Até 2019, os ACS e ACE de Teixeira de Freitas recebiam anualmente esse abono especial, mesmo antes da existência de uma lei municipal específica. Nos últimos anos, porém, o cenário orçamentário mudou significativamente – especialmente após a implementação do novo piso salarial nacional da categoria em 2022 (Emenda Constitucional 120/2022) –, aumentando os custos de folha de pagamento. Em Teixeira de Freitas, o incremento salarial veio acompanhado de maiores gastos que absorveram completamente as transferências federais, não restando margem para bônus. Vale lembrar que a Lei Municipal 1.197/2021 foi aprovada justamente para reconhecer o direito ao incentivo adicional quando houver repasse da União, mas sua execução prática depende do enquadramento nos critérios federais e da existência de saldo disponível. A Prefeitura destaca que não pode, em hipótese alguma, criar um “14º salário” por conta própria com recursos locais, sob pena de incorrer em ilegalidade fiscal.

Valorização dos profissionais de saúde

A administração municipal sublinha seu compromisso contínuo com a valorização dos ACS e ACE, profissionais essenciais para a Atenção Básica e o combate a endemias no município. Teixeira de Freitas foi, inclusive, o primeiro município do Extremo Sul baiano a aplicar o novo piso salarial nacional dessas categorias em sua folha de pagamento. Desde junho de 2022, quando o piso foi reajustado pela EC 120, a Prefeitura assegurou o pagamento do valor atualizado a todos os agentes, reconhecendo a importância de seu trabalho nas comunidades. Essa medida pioneira na região evidencia a prioridade dada pela gestão aos profissionais de saúde da ponta.

Além do piso salarial, os agentes contam com benefícios de carreira e demais direitos trabalhistas devidamente garantidos. A Prefeitura destaca que, mesmo diante de limitações financeiras, vem honrando todos os compromissos regulares com os ACS e ACE, como salários em dia, 13º salário pago integralmente e fornecimento de condições de trabalho. A valorização desses profissionais faz parte da política local de fortalecimento da saúde preventiva. Investir nos ACS e ACE é investir na saúde da população, pois são eles que atuam diretamente nas casas e bairros, promovendo orientações, prevenindo doenças e monitorando possíveis surtos. Nesse sentido, o governo municipal reitera que reconhece o valor do trabalho desses servidores e tem buscado maneiras responsáveis de recompensá-los dentro do que a lei permite.

Compromisso com a legalidade e transparência

A gestão de Teixeira de Freitas reforça que trabalha de forma responsável e transparente na administração dos recursos públicos, obedecendo rigorosamente aos limites impostos pela legislação federal e municipal. Leis como a Federal nº 12.994/2014 e o Decreto nº 8.474/2015 – que regulamentam os incentivos aos ACS/ACE no âmbito nacional – são observadas como norte pela Prefeitura. Qualquer pagamento que não tenha respaldo legal ou fonte orçamentária definida não será efetuado. “Ilegalidades não serão permitidas”, afirma enfaticamente a administração, lembrando que atos em desacordo com a lei de responsabilidade fiscal podem acarretar graves sanções. Assim, a Prefeitura descarta veementemente a possibilidade de realizar um abono extra aos agentes sem que haja previsão legal e cobertura financeira da União para tanto.

Transparência também tem sido palavra de ordem nesse debate. Nos comunicados oficiais, a Prefeitura tem esclarecido ponto a ponto a situação financeira do programa de agentes de saúde, inclusive tornando públicos os valores envolvidos e a forma como são aplicados. A população e os próprios servidores têm direito a entender como os recursos são gerenciados. Conforme destacado, não há “dinheiro parado” ou desviado: todo recurso recebido do Ministério da Saúde foi utilizado em prol dos próprios agentes, seja no pagamento dos salários mensais ou de encargos obrigatórios. Vale ressaltar que a parcela adicional repassada pela União possui caráter de apoio financeiro, e não de gratificação trabalhista. Muitos servidores se referem a ela como “décimo quarto”, mas juridicamente esse termo não existe – trata-se de um incentivo temporário vinculado a políticas públicas de saúde. A Prefeitura considera importante dissipar quaisquer equívocos nesse sentido, para que não se criem expectativas fora da realidade legal. Mantendo a transparência, o governo municipal continuará divulgando informações oficiais sobre o assunto sempre que necessário, assegurando que todos os atos estejam claros e acessíveis ao público.

Comparativo com outros municípios

A temática do incentivo financeiro adicional dos agentes de saúde não é exclusiva de Teixeira de Freitas – em várias cidades brasileiras, especialmente de porte similar, há discussões semelhantes. Cada município tem uma realidade financeira e interpretações próprias sobre como aplicar os repasses federais. Alguns municípios optam por repassar integralmente o incentivo como forma de abono, enquanto outros utilizam os recursos no custeio regular das ações de saúde, dada a insuficiência da verba para cobrir o ano inteiro. Por exemplo, Santo Antônio de Jesus (BA), cidade de aproximadamente 100 mil habitantes, instituiu por lei municipal o pagamento do incentivo anual e conseguiu efetuar o repasse referente ao exercício de 2019, destinando cerca de R$ 280 mil para aproximadamente 200 agentes no início de 2020. Já Jequié (BA), com população próxima de Teixeira de Freitas, também possui legislação local garantindo o incentivo adicional – em 2020, a Prefeitura de Jequié autorizou o pagamento do 14º salário aos ACS e ACE, desembolsando um montante total de R$ 585,2 mil para contemplar os profissionais, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.118/2020. Esses casos demonstram que, quando há repasse federal disponível e condições orçamentárias favoráveis, algumas prefeituras conseguem viabilizar o abono aos agentes.

Entretanto, é crucial notar que essas medidas variam conforme a disponibilidade de recursos e a realidade fiscal de cada localidade. Nem todos os municípios de porte médio tiveram folga orçamentária para transformar o incentivo em um “salário extra”. Muitos gestores municipais enfrentam o desafio de complementar com recursos próprios os gastos com agentes de saúde, dada a defasagem entre o piso nacional (cofinanciado pela União) e os vencimentos finais dos servidores (que incluem vantagens e despesas não cobertas pelos repasses federais). Nesse contexto, Teixeira de Freitas não está isolada: diversas prefeituras pelo Brasil têm esclarecido que o incentivo adicional deve primeiro cobrir os custos do programa e somente se houver excedente poderá ser distribuído como bônus. Inclusive, o tema ganhou repercussão nacional, com projetos de lei em tramitação visando garantir que esse repasse adicional chegue diretamente aos agentes em todos os municípios. Enquanto tais mudanças não se concretizam na legislação federal, cada cidade atua dentro de suas possibilidades legais. No caso de Teixeira de Freitas, a postura adotada – de utilizar o incentivo para financiar o próprio programa de saúde e evitar gastos sem cobertura – alinha-se às boas práticas de gestão fiscal responsável, preservando o equilíbrio das contas públicas.

Próximos passos e diálogo com os agentes

A Prefeitura de Teixeira de Freitas enfatiza que permanece aberta ao diálogo com os agentes comunitários de saúde e de endemias, bem como com as entidades sindicais que os representam. O objetivo do governo municipal é esclarecer critérios, valores e condições de pagamento do incentivo de forma transparente, dirimindo dúvidas e corrigindo eventuais informações desencontradas.

Como perspectiva futura, a gestão municipal informa que busca alternativas para viabilizar a reivindicação dos agentes caso surjam oportunidades orçamentárias. Uma das possibilidades em estudo é a destinação de emendas parlamentares específicas para a saúde básica, o que poderia proporcionar maior folga financeira e eventualmente permitir a concessão do incentivo sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa iniciativa demonstra que o município reconhece a importância do pleito dos ACS e ACE e está disposto a trabalhar junto à bancada política em prol de recursos adicionais para valorização das categorias. De imediato, porém, a Prefeitura reitera que deve agir conforme a realidade financeira atual e os ditames legais em vigor.

Por fim, a gestão municipal reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência em todas as suas ações. Toda a comunidade pode ter a segurança de que as decisões referentes ao incentivo dos agentes de saúde estão sendo tomadas com base em critérios técnicos, responsabilidade fiscal e respeito às leis. Não há intenção de prejudicar os servidores, mas sim de zelar pelo interesse público e pela continuidade dos serviços de saúde à população. A Prefeitura de Teixeira de Freitas agradece a dedicação dos ACS e ACE e reforça que continuará empenhada em buscar meios legais de reconhecê-los, sempre dentro da capacidade financeira do município. O diálogo permanecerá aberto, na expectativa de que juntos – gestão e agentes – encontrem o melhor caminho para atender às demandas da categoria sem transgredir a legislação.