Prefeitura de Alcobaça emite informativo sobre precatório dos servidores inativos do município

A Prefeitura Municipal de Alcobaça, divulgou um informativo aos interessados no pagamento dos precatórios para servidores inativos do município esclarecendo que o pagamento do precatório dos servidores inativos do município está seguindo os tramites e os prazos instituídos pelo §2º e §4º, do Art. 5º do Decreto nº 969/2023 que regulamenta os critérios de pagamento do abono de que trata a Lei Municipal nº 870, de 29 de novembro de 2023 e o acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 8000414-87.2018.8.05.0203.

A gestão municipal tem trabalhado conforme determina o Art. 5º, §2º do Decreto onde consta que os servidores inativos tiveram o prazo de 60 (sessenta) dias para proceder com a atualização dos dados cadastrais e informar dados bancários junto ao município, pra que fossem formalizados os devidos processos de pagamento.

O informativo consta ainda que, por não possuírem cadastro atualizado junto ao RH, os processos de pagamento dos servidores inativos são individualizados, sendo que muitos deles não apresentaram a documentação completa, como também boa parte destes não indicou conta bancária para o pagamento, o que contribui com o atraso na finalização dos respectivos processos de pagamento.

Nesse sentido, o pagamento só poderá ser efetuado após a devida finalização de cada processo com a atualização completa dos dados e indicação de conta bancária, onde, só então começa a fluir o prazo estipulado no Art. 5º, §4º, do Decreto nº 969/2023. Todavia, o município não está medindo esforços em encontrar alternativa para proceder com o pagamento dos precatórios, mesmo daqueles que não conseguiram apresentar a documentação completa, e, principalmente conta bancária

A Prefeitura aproveita a oportunidade para reafirmar o compromisso do município em quitar integralmente os valores referentes ao precatório dos servidores municipais da educação, honrando o que foi acordado com a Classe.