Congresso Nacional

PL em tramitação libera CNH Social gratuita para todo o Brasil; Confira o andamento

By 25 de novembro de 2019 Nenhum Comentário

Projeto de Lei (PL) nº 3904/2019, proposto pelo Deputado Federal Boca Aberta (PROS/PR), visa garantir a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos cidadãos de baixa renda. Apresentado no mês de julho deste ano, o texto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados, tendo sido apensado (anexado) ao já conhecido PL nº 10141/2018. 

Segundo a ementa, se aprovado, o documento instituirá o chamado “Programa CNH Social” em todo o território brasileiro. A justificativa para a elaboração da medida é difundir o acesso à carteira de motorista às pessoas que não conseguem pagar pelo processo, visto que os custos mínimos podem chegar à R$ 1,8 mil para as categorias A e B.

O benefício atenderá os seguintes critérios de seleção:

  • Pessoas com renda familiar de até três salários mínimos;
  • Estar inscrito (a) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
  • Estar desempregado (a) há mais de um ano.

Tramitação e informações sobre o projeto

Recentemente entregue à Câmara dos Deputados, o documento passará por análise e aprovação por diferentes setores, como o de Constituição de Justiça e de CidadaniaViação e Transportes e o de Finanças e Tributação.

Custos referentes à obtenção da habilitação, incluindo os exames médicos, psicotécnicos e de aptidão física, entre outros, estarão inclusos no programa. A previsão é que o serviço seja prestado por entidades públicas em parceria com autoescolas credenciadas.

Atualmente, os custos da primeira carteira de motorista variam de R$ 2.270,76 para a categoria B (carro), R$ 1.950,51 categoria A (motos); isso já incluso as quantias referentes às taxas públicas (emissão do documento, exame de saúde e legislação e etc) e privadas (aulas teóricas e práticas, locação de veículos e etc).

Para saber mais sobre a situação do PL, tal como o andamento e aprovação, confira o site da Câmara.