A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) entrou em vigor e trouxe mudanças significativas para a administração pública no Brasil. Com o prazo de adaptação encerrado em 30 de dezembro de 2023, gestores municipais agora precisam seguir exclusivamente as novas diretrizes, deixando para trás a antiga Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei nº 12.462/2011).

O que muda na nova Lei de Licitações?

A nova legislação busca tornar os processos licitatórios mais modernos, eficientes e transparentes, além de reduzir a burocracia. Entre as principais mudanças, destacam-se:

1. Modalidades de Licitação

• Extinção de modalidades antigas: A nova lei elimina a Tomada de Preços e o Convite.
• Novas modalidades mantidas: Continuam existindo Concorrência, Pregão e Leilão, além da criação do Diálogo Competitivo, utilizado em contratações mais complexas.
• Critérios de julgamento atualizados: São definidos cinco critérios para julgamento das propostas:
  • Menor preço
  • Maior desconto
  • Melhor técnica ou conteúdo artístico
  • Técnica e preço
  • Maior retorno econômico

2. Licitação Eletrônica Obrigatória

• A nova lei determina que a regra geral será a licitação eletrônica, reduzindo custos e ampliando a transparência.
• Exceção: O uso da licitação presencial será permitido apenas em situações justificadas.

3. Novas regras para Dispensa e Inexigibilidade

• A nova lei aumenta os valores para dispensa de licitação:
  • Obras e serviços de engenharia: Até R$ 100 mil.
  • Demais serviços e compras: Até R$ 50 mil.

4. Planejamento e Gestão de Riscos

• As contratações públicas agora exigem um planejamento prévio detalhado, com estudos técnicos que garantam viabilidade e eficiência.
• Introdução da matriz de riscos, um instrumento que distribui responsabilidades entre contratante e contratado.

5. Seguro-Garantia e Equilíbrio Contratual

• Exigência de seguro-garantia de até 30% do valor da obra para contratos de grande porte.
• Se a empresa contratada abandonar o serviço, o seguro deve garantir a conclusão da obra.

6. Responsabilização de Gestores e Empresas

• A lei fortalece os mecanismos de controle e punição contra fraudes, com penalidades mais severas para gestores e empresas que cometam irregularidades.

O que permanece da legislação anterior?

Apesar das mudanças, algumas regras da antiga Lei nº 8.666/1993 foram mantidas:

• A divisão em fases da licitação continua semelhante, mas com maior ênfase na digitalização e transparência.
• Exigência de critérios técnicos e econômicos para habilitação de empresas.
• Mecanismos de impugnação e recursos administrativos seguem presentes.

Principais pontos que os gestores municipais precisam observar

Os gestores municipais devem estar atentos a diversos aspectos para evitar erros e garantir a legalidade das contratações:

1. Capacitação da equipe – Servidores responsáveis pelos processos licitatórios devem ser treinados para operar sob as novas regras.
2. Uso obrigatório de meios eletrônicos – A maioria das licitações deve ocorrer via plataformas digitais.
3. Adequação às novas modalidades e critérios de julgamento – É essencial conhecer os tipos de licitação e os critérios de seleção mais adequados para cada contratação.
4. Planejamento e transparência – Um bom planejamento, com estudos técnicos detalhados, evitará problemas jurídicos e administrativos.
5. Fiscalização rigorosa – O cumprimento de contratos deve ser acompanhado de perto para evitar abandono de obras e falhas na execução.

Conclusão

A Lei nº 14.133/2021 representa um marco na modernização das contratações públicas no Brasil, trazendo mais transparência e eficiência. Os gestores municipais precisam se adequar às novas regras para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e evitar sanções. A adaptação pode ser desafiadora, mas, com planejamento e capacitação, a nova lei pode se tornar um grande avanço na gestão pública.

Fontes:

• Lei nº 14.133/2021 – Diário Oficial da União
• Tribunal de Contas da União (TCU)
• Ministério da Economia