Nos últimos dias, manifestações de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em Teixeira de Freitas reacenderam a discussão sobre o chamado “14º salário”. A gestão municipal se posicionou oficialmente, esclarecendo que não há base legal para essa reivindicação e que os recursos federais destinados à categoria já foram aplicados integralmente.

Segundo a administração, é legítimo que os servidores reivindiquem direitos, desde que de forma pacífica e sem causar transtornos à população. O governo municipal criticou atos com uso de som alto próximos a hospitais e clínicas, que, segundo nota, prejudicam pacientes e comprometem a imagem do movimento.

Incentivo Financeiro Adicional não é 14º salário

O ponto central da discussão é o Incentivo Financeiro Adicional, que muitos trabalhadores chamam de “14º salário”. A Prefeitura informou que esse repasse é feito pelo Ministério da Saúde de forma temporária e depende de disponibilidade orçamentária. Não há obrigatoriedade de pagamento anual fixo.

A administração destacou ainda que a Lei Municipal nº 1.197/2021 veda o uso de recursos próprios do município para essa finalidade. Em 2024, Teixeira de Freitas recebeu R$ 11.793.024,00 do Governo Federal para custear os salários da categoria, mas as despesas totais chegaram a R$ 18.465.378,51 — gerando um déficit de R$ 6.672.354,51, que precisou ser coberto pelo município. O 13º salário, por exemplo, foi pago integralmente com verbas municipais.

O que diz a legislação federal

A Lei 12.994/2014, que complementa a Lei 11.350/2006, prevê o repasse de 12 parcelas federais ao longo do ano e uma parcela extra no último trimestre, para financiar o piso e auxiliar no pagamento do 13º salário. No entanto, esse adicional não constitui um “14º salário”, como têm defendido alguns servidores.

A Constituição Federal garante apenas o 13º salário a todos os trabalhadores formais, sem qualquer previsão de 14º.

Compromisso com diálogo

A Prefeitura reafirmou que mantém diálogo aberto com os servidores e sindicatos, mas ressaltou que não pode assumir compromissos sem respaldo legal ou financeiro. “Estamos sempre à disposição para esclarecer dúvidas e buscar soluções que beneficiem a todos, mas não compactuaremos com atos de baderna”, afirmou em nota oficial.