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MP aciona empresa e prefeitura por suspensão ilegal de linhas de ônibus coletivos

By 3 de março de 2020 Nenhum Comentário

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitou à Justiça, em ação civil pública ajuizada no último dia 12, a retomada em 24 horas do funcionamento de toda a frota de ônibus prevista no contrato de concessão com a Prefeitura de Eunápolis.

Na ação, o promotor de Justiça Dinalmari Messias pediu por meio de decisão liminar que determine à empresa Eunapolitana e ao Município a implementação de serviço regular de fiscalização dos serviços de transporte urbano e rural realizados pela empresa.

Segundo a ação, desde o último dia 10, a Eunapolitana passou a diminuir a circulação de sua frota nas áreas urbana e rural do município e suspendeu o serviço de três linhas de ônibus que atendem os bairros de Santa Lúcia, Dinah Borges e Urbis 1 e 3.

Diante da suspensão, afirma o promotor, o município não tomou qualquer providência para fazer valer o contrato e exigir o oferecimento do serviço. O promotor Dinalmari Messias aponta que a paralisação é ilegal porque descumpre cláusulas e termos do contato de concessão, além de ser uma “afronta às lei pátrias, que estabelecem que o serviço de transporte coletivo é essencial e contínuo”.