Mendonça será relator de ação contra decreto que obriga postos a comparar preço

A ação que os partidos de oposição moveram contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que obriga os postos a comparar preços de antes e depois do limite do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis já tem um relator. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o sorteado para analisar o processo.

Além deste caso, há outro processo semelhante movido pelo PDT que também questiona o decreto. Este caso também foi distribuído ao ministro. Mendonça segue atuando durante o recesso deste mês no Judiciário.

A oposição pediu ao Supremo que suspenda o decreto e o considere inconstitucional. Segundo os partidos, Bolsonaro baixou o decreto em uma “clara tentativa de captação política e eleitoral” do projeto de lei aprovado no Congresso que limita a cobrança do ICMS sobre os combustíveis.

O texto foi editado pelo Planalto com vigência até o final do ano e previa penalidades ao posto que não exibisse a comparação de preços.

“O Decreto nº 11.121/2022 possui clara intenção eleitoral, representando a utilização da estrutura de Estado e de Governo para beneficiar um dos concorrentes ao pleito que ocorrerá em outubro do corrente ano (2022). Não há qualquer fundamento constitucional plausível e sustentável que suporte tal iniciativa, a revelar verdadeiro abuso de poder político do senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro”, afirmam.

Ao justificar o decreto, o governo afirmou que a comparação dos preços nos postos ajudaria os consumidores a verificar a diferença de antes e depois do teto do ICMS sobre combustíveis. O texto fixava a data de 22 de junho para ser comparada – trata-se do dia anterior da sanção do projeto de lei aprovado no Congresso.