Lula sanciona lei que simplifica obrigações tributárias

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02 de agosto de 2023
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, nesta quarta-feira (2), a lei que busca simplificar as obrigações tributárias. Um dos pontos retirados do texto foi a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que pretendia unificar o modelo de documento em todo o país. A sanção aconteceu após a aprovação do texto pelo Senado no início de julho.

A proposta, de autoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e reduzir a burocracia nos processos de comunicação entre as empresas e o fisco.

Além do veto à NFB-e, Lula optou pela retirada do texto a criação do Registro Cadastral Unificado (RCU), que consideraria o CNPJ o único número de identificação cadastral de uma empresa, sem a necessidade da inscrição estadual, e a instituição da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB), que unificaria as informações de tributos federais, estaduais, distritais e municipais.

Em contrapartida, o petista, dentre os principais pontos da matéria, manteve a unificação dos documentos de arrecadação e a utilização das informações nos documentos fiscais para preencher automaticamente as guias de recolhimento de tributos.

“Ademais, há atualmente no País um conjunto de documentos fiscais eletrônicos em pleno funcionamento, com processo natural de evolução e simplificação a ser realizado de maneira estruturada e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade”, diz o governo na justificativa do veto.

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