Liminar mantém posse da Viação Águia Branca sobre fazenda invadida por deputado

Em decisão proferida nesta sexta-feira (15 / 11 / 2025), o juiz Renan Souza Moreira, da Vara Cível de Nova Viçosa (BA), deferiu medida liminar que assegura à Viação Águia Branca a manutenção da posse da Fazenda Marobá — área alvo de suposta invasão em março pelo deputado estadual Carlos Robson Rodrigues da Silva (conhecido como Robinho, do partido União Brasil) e pelo filho dele, Heitor Chácara Rodrigues.

Os fatos

Segundo o relatório da decisão, o deputado Robinho e seu filho teriam adentrado a fazenda, destruído cercas e iniciado limpeza do terreno com retroescavadeira, alegando que teriam adquirido a área. Tal conduta motivou registro de boletim de ocorrência, que apontou a presença do maquinário e a atuação dos investigados.

A Viação Águia Branca apresentou documentos que atestam a posse da referida área desde 1973 — entre eles registros, escritura e imagens que comprovam uso contínuo e pacífico do imóvel. Com base nisso, o magistrado concedeu a liminar para:

• Ordenar a retirada imediata do maquinário que atua no local.
• Proibir novos atos de turbação do imóvel.
• Fixar multa diária em caso de descumprimento, além da citação dos dois investigados para que apresentem defesa.

Implicações jurídicas

A decisão reforça o princípio do Estado de Direito e da segurança jurídica da posse, protegida nos termos do Código Civil (arts. 1.196-1.228) e da Constituição Federal (art. 5º, incisos XXII e XXIII), que garantem o direito de propriedade e de posse. A apresentação de título e comprovação do exercício da posse pacífica desde 1973 conferem à Viação Águia Branca uma posição robusta para pleitear manutenção do domínio.

Caso se confirme a invasão seguida de uso de máquinas pesadas e limpeza do terreno, poderemos estar diante de atos configuradores de turbação e até esbulho possessório — situações que autorizam a concessão de medida cautelar para proteção da posse, conforme o CPC (art. 562 e seguintes).

O que se espera

Agora cabe ao deputado Carlos Robson e a seu filho Heitor apresentarem defesa no prazo legal. Será analisado se há título de aquisição da área por parte dos investigados, e se, em eventual disputa possessória, há direito líquido e certo que justifique suspensão da liminar. A ação poderá evoluir para ação de manutenção ou reintegração de posse, conforme o desfecho da instrução processual.

Para a Viação Águia Branca, a liminar representa vitória significativa no fortalecimento de seu controle jurídico-possessório sobre a Fazenda Marobá. Do ponto de vista institucional, sugestões de utilização da área — seja para atividades empresariais ou arrendamento — ficam fortalecidas enquanto perdurar a decisão cautelar.

Em se tratando de atuação de agente político com alegações de invasão, o episódio também abre questionamentos sobre o uso da influência pública no campo e sobre respeito às regras fundiárias e ambientais, temas cada vez mais sensíveis no interior da Bahia.

Fonte Política Livre