Lei sobre apreensões de animais soltos em via urbana e SIM municipal serão discutidas em seminário

Seminários sobre as Leis que regulamenta a apreensão de animais e que fiscaliza e legaliza os produtos de origem animal será realizado dia 24 de novembro.

Na próxima quarta-feira (24), a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, realiza dois seminários na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas.

Das 8h30 às 11h30, o evento trata sobre a Lei Nº 1 .170, que regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte, soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do município de Teixeira de Freitas.

Já às 14h acontece o Seminário a respeito da Lei Nº 489, de 17 de outubro de 2009, que legaliza e fiscaliza os produtos de origem animal, como: embutidos cárneos, queijos e derivados de leite, polpa de frutas, ovos, mel e doces, monitorando e inspecionando a sanidade do rebanho, o local desses produtos e higiene da industrialização. Trata-se do Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

De acordo com a Secretaria Municipal de Agricultura, o objetivo principal é conscientizar os órgãos públicos e população sobre a importância dessas leis para a população teixeirense, e buscar apoio na aplicação e divulgação delas.