Lei que flexibiliza comércio de itens da agricultura familiar é sancionada

Sammy Chagas
29 de novembro de 2023
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Foi sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) a Lei 25.046, que implementa o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf).

Na prática, a nova lei possibilitará que itens de origem animal de pequenos produtores e da agricultura familiar, que tinham comércio restrito aos seus municípios e municípios do consórcio pela dificuldade com o cumprimento de determinadas exigências, possam ser vendidos em todo o estado da Bahia, desde que seguidas algumas novas regras dentro de um sistema que é específico para estes produtores.

Antes da implementação dessa legislação, quem comercializava produtos de origem animal, como, por exemplo, uma queijaria com produtos certificados em Cruz das Almas, estava restrito à venda apenas naquela região, sendo impedido de comercializar produtos para Salvador, por exemplo”, disse o presidente da Federação dos Consórcios Públicos da Bahia (FECBAHIA) e prefeito de Castro Alves, Thiancle Araújo (PSD).

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