Lei que determina contratação preferencial dos Correios nos órgãos federais é publicada no DOU

Sammy Chagas
01 de dezembro de 2023
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Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (1º) a lei que determina a contratação preferencial dos Correios para prestação de serviços em órgãos públicos federais.

Com origem no Projeto de Lei 2.721/2023, aprovado pelo Congresso Nacional em novembro, a norma foi sancionada no dia 30 de novembro pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB).

A Lei 14.744, de 2023, também determina a contratação preferencial da Telebras nos serviços de comunicação multimídia por parte dos órgãos públicos e estatais.

Caberá ao governo federal regulamentar as regras e as condições de prestação dos serviços postais e de comunicação multimídia. Com informações da Agência Senado.

 

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