A Câmara de vereadores de Teixeira de Freitas aprovou na sessão extraordinária dessa segunda feira 15 de julho, a emenda a lei orgânica municipal proposta pelo vereador Marcilio Goulart.
A proposta facilita o pagamento do IPTU para aqueles de tem dívida com o município, dentro do programa RREFIS, um programa de refinanciamento de dívidas que proporciona descontos em juros e multas.
Porém uma lei municipal, permite a cobrança de honorários advocatícios pelos procuradores municipais, com percentuais para cobranças administrativas no caso do REFIS e também cobranças judicializadas.
A proposta do Vereador Marcílio aprovada na Câmara de vereadores, reduz para 0 As cobranças administrativas, e para 10% as cobranças judicializadas .
Segundo o vereador Marcilio, todos ganham com a proposta, o município que está precisando arrecadar para cumprir suas obrigações financeiras, o cidadão que terá um desconto maior na hora de renegociar o pagamento do seu IPTU.
Agora depende se o Prefeito Timóteo Brito vai sancionar ou não esse benefício que ajuda diretamente o cidadão e os cofres públicos municipais , haja visto que o valor que seria arrecadado com os honorários, não iria para os cofres públicos porém seria repartido entre os procuradores municipais .
De acordo com o vereador Marcilio alguns tribunais já entendem como inconstitucional a cobrança de honorários em cobranças administrativas, mas alguns municípios como Teixeira de Freitas ainda persiste na cobrança, e tem a oportunidade de concertar essa discrepância nessa nova emenda proposta para lei orgânica.
O vereador Marcilio espera o bom senso dos procuradores municipais, que também são servidores públicos municipais , e aguarda a sanção do prefeito Timóteo para que os cidadãos teixeirensses, possam se beneficiarem da proposta.
