
IPTU mais Barato, Agora só Depende do Prefeito Timóteo.
Sammy Chagas
15 de julho de 2019A Câmara de vereadores de Teixeira de Freitas aprovou na sessão extraordinária dessa segunda feira 15 de julho, a emenda a lei orgânica municipal proposta pelo vereador Marcilio Goulart.
A proposta facilita o pagamento do IPTU para aqueles de tem dívida com o município, dentro do programa RREFIS, um programa de refinanciamento de dívidas que proporciona descontos em juros e multas.
Porém uma lei municipal, permite a cobrança de honorários advocatícios pelos procuradores municipais, com percentuais para cobranças administrativas no caso do REFIS e também cobranças judicializadas.
A proposta do Vereador Marcílio aprovada na Câmara de vereadores, reduz para 0 As cobranças administrativas, e para 10% as cobranças judicializadas .
Segundo o vereador Marcilio, todos ganham com a proposta, o município que está precisando arrecadar para cumprir suas obrigações financeiras, o cidadão que terá um desconto maior na hora de renegociar o pagamento do seu IPTU.
Agora depende se o Prefeito Timóteo Brito vai sancionar ou não esse benefício que ajuda diretamente o cidadão e os cofres públicos municipais , haja visto que o valor que seria arrecadado com os honorários, não iria para os cofres públicos porém seria repartido entre os procuradores municipais .
De acordo com o vereador Marcilio alguns tribunais já entendem como inconstitucional a cobrança de honorários em cobranças administrativas, mas alguns municípios como Teixeira de Freitas ainda persiste na cobrança, e tem a oportunidade de concertar essa discrepância nessa nova emenda proposta para lei orgânica.
O vereador Marcilio espera o bom senso dos procuradores municipais, que também são servidores públicos municipais , e aguarda a sanção do prefeito Timóteo para que os cidadãos teixeirensses, possam se beneficiarem da proposta.