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Gratificações não serão cortadas – Vereador Marcilio consegue na Justiça mais uma vitoria em favor dos servidores públicos municipais

By 12 de maio de 2020 Nenhum Comentário

O vereador Marcílio Goulart entrou com uma ação popular junto a Vara da Fazenda pública de Teixeira de Freitas, solicitando que fosse mantida as gratificações dos servidores públicos municipais, levando em consideração o momento crítico que estamos vivendo e os direitos constitucionais dos servidores públicos.

Depois de ter a tutela antecipada (liminar), para suspender as demissões dos contratados e dos cortes nas gratificações dos servidores públicos municipais, negada pelo juiz Dr. Roney Cunha, a justiça de Salvador aceita o recurso do vereador Marcílio Goulart e concede a liminar parcial, mantendo as demissões, mas proibindo a retirada das gratificações e o pronto restabelecimento das já cortadas injustamente pelo município.

O advogado Jonatas Andrade Pereira deu a boa notícia ao Vereador ainda na noite desta segunda feira 11 de Maio, quando saiu a decisão do TJ sobre o deferimento do pedido, o advogado  pontuou como uma vitoria importante é difícil para manutenção dos direitos dos servidores.

Advogado Jonata Andrade Pereira

Em primeira instância o pedido foi indeferido pela Vara da Fazenda pública local , levando o Vereador recorrer da decisão em segunda instância no TJ Bahia, por meio do advogado, Jonatas Andrade Pereira.

A desembargadora Carmem Lúcia Pinheiro cassou a decisão  da Vara da Fazenda pública e deferiu o pedido do Vereador Marcilio por meio do seu advogado, segue abaixo um trecho da decisão.

Com a decisão os servidores públicos municipais não sofrerão cortes em seus vencimentos e poderão respirar mais tranquilos neste momento difícil que passa o país.

Cabe a prefeitura de Teixeira de Freitas recorrer da decisão em instância superior.