Governo muda estrutura da secretaria de João Leão por meio de decreto

O governo de Rui Costa alterou a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), que é comandada pelo vice-governador João Leão (PP), por meio de decreto. A medida pode ser considerada ilegal, já que, em tese, a administração teria que enviar um projeto para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (13), o governo extinguiu a Superintendência de Desenvolvimento Produtivo (SDP) e a Superintendência de Atração e Desenvolvimento de Negócios (SADN).

No mesmo texto, criou a Superintendência de Atração de Investimentos e Fomento ao Desenvolvimento Econômico (SUAD), Superintendência de Desenvolvimento e Monitoramento de Empreendimentos (SUDEM) e Superintendência de Gestão Patrimonial para o Desenvolvimento Produtivo (SUDEP).

Ao Bahia Notícias, o professor de Direito Constitucional, Dirley da Cunha Júnior, disse que o governo só pode alterar a estrutura da administração, por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Fonte Bahia Noticias