Estatuto dos guardas municipais é validado pelo STF

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11 de julho de 2023
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a lei que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A norma que entrou em vigor em 2014, foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff (PT) para estabelecer normas gerais para as guardas municipais de todo o país. A lei chegou a ser questionada no Supremo pela Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil). Entre os pontos questionados, a associação pediu a suspensão do trecho que concedeu aos guardas a competência de fiscalização de trânsito.

A unanimidade na votação foi formada a partir do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Para o ministro, os guardas podem fazer a fiscalização de trânsito nos municípios. O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema e não há deliberação presencial e foi finalizado no dia 30 de junho, mas o resultado só foi divulgado nesta terça-feira (11).

 

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