Enquete – Você votaria na esposa do prefeito de Teixeira de Freitas, *Penélope Belitardo,* para deputada estadual?

🗳 Resultado será divulgado no dia 5 de dezembro.

REGRAS E BASE LEGAL PARA ENQUETES

Esta enquete não é pesquisa eleitoral. Trata-se apenas de uma consulta informal, sem método estatístico, permitida pela legislação brasileira desde que não seja apresentada como pesquisa registrada.

O que diz a legislação?

Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 33
Determina que somente pesquisas eleitorais com metodologia científica precisam de registro na Justiça Eleitoral.
Enquetes e sondagens podem ser divulgadas, desde que explicitado que não se tratam de pesquisas eleitorais oficiais.

Resolução TSE nº 23.600/2019
Reforça que enquetes e sondagens não são consideradas pesquisas eleitorais e não se submetem ao registro no TSE.

Regras essenciais para enquete

Deve estar claramente identificada como enquete.

Não pode ser divulgada como pesquisa eleitoral.

Não necessita de registro na Justiça Eleitoral.

Pode ser divulgada em qualquer meio (sites, redes sociais, rádio, TV).