Conheça as leis de proteção à mulher

Nos últimos anos, o Brasil foi marcado pela crescente discussão sobre o posicionamento e formas de proteção à vida das mulheres.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006), foi um marco na história e desde a sua sanção novas leis e mecanismos foram criados para dar ainda mais proteção à vida das mulheres:

• Lei Maria da Penha (11.340/2006): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção;
• Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012): Tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares;
• Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013): Oferece garantias a vítimas de violência sexual, como atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e informações sobre seus direitos;
• Lei Joana Maranhão (12.650/2015): Alterou os prazos quanto a prescrição de crimes de abusos sexuais de crianças e adolescentes. A prescrição passou a valer após a vítima completar 18 anos, e o prazo para denúncia aumentou para 20 anos;
• Lei do Feminicídio (13.104/2015): Prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, ou seja, quando crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino

Hoje, a mulher tem mais amparo e suporte quando sofre qualquer tipo de violência porém mais imporante que todos este mecanimos é a mudança cultural para encerrar de vez este capítulo de violência.

Não se cale! Denuncie sempre que presenciar qualquer tipo de violência contra a mulher!

Disque 180 e denuncie!