Congresso Nacional

CCJ do Senado aprova PEC que proíbe suspensão de leis por decisão monocrática de ministros do STF

By 14 de agosto de 2019 Nenhum Comentário

A PEC das Liminares foi aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderá ser votada ainda hoje no plenário do Senado.

A proposta impede que um ministro do STF suspenda sozinho a vigência de um ato normativo, lei ou decreto. Nessas chamadas ações de controle concentrado de constitucionalidade, portanto, não caberiam mais decisões monocráticas — pelo texto, os casos deverão ser analisados no plenário, dependendo de maioria absoluta dos votos para a concessão de liminares.

“Um único ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do presidente da República. Por isso, nesses casos, é necessária a decisão colegiada”, defendeu o autor da proposta, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos).

Se aprovada no plenário do Senado, a PEC seguirá para tramitação na Câmara.