CCJ da Câmara aprova PL que permite notificação extrajudicial por WhatsApp
Sammy Chagas
02 de novembro de 2023
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) um projeto que autoriza credores a realizar notificações extrajudiciais de dívidas por meios eletrônicos e aplicativos de mensagens, como o WhatsApp e Telegram. A exceção será para contratos que impeçam expressamente o envio de notificações.
De acordo com texto, a notificação será enviada em plataformas como e-mail ou aplicativos de conversa que permitam comprovar a “ciência inequívoca” do devedor. Se não houver recurso para votação em plenário, o texto seguirá para análise do Senado.
