Congresso Nacional

CCJ autoriza incentivo fiscal para o reúso de água

By 10 de setembro de 2019 Nenhum Comentário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1794/15, do ex-deputado Veneziano Vital do Rêgo, que autoriza incentivos fiscais para o reúso de água e a utilização de sistemas de aquecimento com energia solar.

O relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), recomendou a aprovação do texto, na forma do substitutivo aprovado em 2017 pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

O texto aprovado determina que o plano diretor de cada município estabeleça normas gerais para a promoção da conservação e do uso racional de água. A medida alcança edificações públicas ou privadas, em áreas urbanas ou rurais.

A proposta altera a Lei 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. O texto original obrigava as cidades a estabelecer normas para a instalação de telhados verdes e reservatórios de águas pluviais nos edifícios.

Tramitação
Como o projeto recebeu pareceres divergentes entre as comissões de mérito, perdeu o caráter conclusivo e deverá ser analisado pelo Plenário.