Na Cara

Carlos Velloso diz que STF não pode ampliar norma processual

By 29 de agosto de 2019 Nenhum Comentário

 

Carlos Velloso desmontou a manobra do STF para anular o processo de Aldemir Bendine.

Ele disse para O Globo que a Lei de Organizações Criminosas não exige períodos distintos para as alegações finais de delatores e delatados:

“Nem o Código Penal, nem a lei da colaboração premiada fazem esta distinção que o Supremo adotou. Penso que não é possível o tribunal, invocando o direito de defesa, ampliar norma processual”,