Congresso Nacional

Câmara pode votar nesta quarta projeto que muda financiamento de partidos

By 28 de agosto de 2019 Nenhum Comentário

O projeto que muda as regras de financiamento dos partidos políticos e das campanhas pode ser votado nesta quarta-feira (28) pela Câmara dos Deputados.

Entre outros pontos, o texto prevê que caberá à Justiça Eleitoral julgar crimes eleitorais ligados a crimes comuns, assim como decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em março. Por exemplo, pela proposta, caberá ao juiz eleitoral julgar um caso de caixa 2 no qual também houve corrupção.

A proposta determina: “Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes foram conexos no processo e julgamento desses crimes, assim como nos recursos e na execução que lhes digam respeito, aplicando-se, subsidiária ou supletivamente, o Código de Processo Penal, naquilo que não contrarie expressamente com as disposições deste Código Eleitoral”.