Câmara aprova urgência para projeto de anistia; alcance do texto ainda será definido

Brasília, 17 de setembro de 2025 — A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), o regime de urgência para o projeto de lei que prevê anistia a pessoas condenadas ou investigadas por participação em atos golpistas, em especial os eventos de 8 de janeiro de 2023.

A aprovação da urgência, por 311 votos a 163, acelera a tramitação: o texto poderá ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões.

📜 O que propõe o texto usado para aprovar a urgência

Embora tenha sido usado como base para a urgência, este não será necessariamente o projeto final. A proposta utilizada é do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

Os principais trechos desse texto:

• Anistia para todos os que participaram de manifestações com motivação política ou eleitoral — inclusive apoio logístico, doações, publicações em redes sociais — entre 30 de outubro de 2022 (segundo turno das eleições) e a data de vigência da lei.
• Abrangência prevista para crimes políticos, eleitorais e conexos, além das infrações previstas no Código Penal.
• Menções expressas de exclusão de casos de tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos; crimes contra a vida (como homicídio); infrações graves do Código Penal (lesão corporal, incêndio, explosão, perigo de desastre ferroviário); doações acima de R$ 40 mil para atos/manifestações políticas/eleitorais; infrações disciplinares de agentes de segurança pública.

⚠️ Pontos ainda em aberto

• Texto final: líderes partidários afirmam que o projeto será objeto de intensas negociações antes da votação do mérito, podendo alterar bastante o que foi usado como base para a urgência.
• Incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro: há especulação se a anistia abrangerá ou não o ex-presidente, condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado. O texto de Crivella não o nomeia explicitamente, embora a proposta use termos que poderiam atingi-lo dependendo de como for redigido.
• Redução de penas vs. perdão total: pelo que se comenta nos bastidores, existe a possibilidade de se privilegiar uma versão mais “light” do projeto, com mitigação penal em vez de perdão completo.
• Aspectos jurídicos e constitucionais: adversários ressaltam que a Constituição Federal veda anistias para crimes contra a ordem democrática. A discussão jurídica promete ser intensa, especialmente quanto à abrangência da cláusula de irreversibilidade de sentenças (transitado em julgado).

🏛 Reações

• Governo federal: embora a oposição trabalhe pela aprovação mais ampla do texto, o governo demonstra cautela. Espera-se que o presidente Lula possa vetar trechos que considere inconstitucionais ou que revertam inelegibilidades.
• Base governista: existe resistência ao conceito de anistia irrestrita, especialmente se envolver perdoar condenados por golpes e se isso infringir decisões do STF.

🔍 Implicações

A aprovação da urgência indica que o tema da anistia está sendo tratado como alta prioridade no Congresso, com forte pressão política. A definição do texto final determinará se a proposta poderá prosperar, dado o risco de inconstitucionalidade — e do desgaste político que poderá gerar. A população civil, juristas, além do Supremo Tribunal Federal, deverão comentar e, possivelmente, contestar partes do projeto.