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Bolsonaro envia ao Congresso projeto que isenta militares de punição em operações

By 22 de novembro de 2019 Nenhum Comentário

Jair Bolsonaro anunciou, nesta quinta-feira (21), que encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei com diretrizes para isentar de punições militares das Forças Armadas e policiais civis e militares. Trata-se do chamado excludente de ilicitude.

De acordo com o presidente, o projeto contempla as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), além dos órgãos de segurança listados no artigo 144 da Constituição, que são: Polícia Federal; Polícia rodoviária federal; Polícia ferroviária federal; Polícias civis; Polícias militares; Corpos de bombeiros militares.

Em edição extra, o Diário Oficial da União publicou nesta quinta despacho presidencial com a mensagem do envio ao Congresso de projeto de lei que “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

De acordo com o presidente, o projeto contempla as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), além dos órgãos de segurança listados no artigo 144 da Constituição, que são: Polícia Federal; Polícia rodoviária federal; Polícia ferroviária federal; Polícias civis; Polícias militares; Corpos de bombeiros militares.

Em edição extra, o Diário Oficial da União publicou nesta quinta despacho presidencial com a mensagem do envio ao Congresso de projeto de lei que “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

Fonte Revista Forum