Governo Federal

Arrecadação do IRPF pode crescer R$ 700 milhões com fim de dedução no IR

By 11 de março de 2020 Nenhum Comentário

Perdeu a validade, para o exercício 2020, o benefício fiscal que tinha como objetivo incentivar a formalização dos empregados domésticos (Lei nº 11.324 de 2006). O incentivo foi instituído em 2006, tendo sido originalmente estabelecida sua eficácia até o exercício de 2019, ano-base 2018. “O benefício surgiu como forma de incentivar a formalização dos trabalhadores domésticos, por meio da assinatura da carteira de trabalho e por meio do pagamento dos encargos trabalhistas. Encargos que aumentaram com a instituição do e-Social. Como veio a mudança alterando o pacote de encargos previdenciários que a contratação de um emprego doméstico traria, se trouxe, em contrapartida, a possibilidade de dedução disso da apuração do imposto de renda da pessoa física”, explica a advogada Fernanda Rocha Taboada Fontes, especializada em Direito Tributário.

Considerando que não foi renovado, a despeito das propostas legislativas existentes em curso no Congresso Nacional, o benefício perdeu sua eficácia, não mais valendo para a DIRPF 2019/2020. Segundo a referida lei, era permitida a dedução de até R$ 1.251,07 – independente do número de empregados domésticos –  do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) dos gastos dos empregadores domésticos com a Previdência Social e com a cota de acidente de trabalho.

Com o fim da dedução, o Governo estima um incremento na arrecadação do IRPF de cerca de R$ 700 milhões. “A estimativa é de um possível impacto de arrecadação de 700 milhões de reais, na medida em que os empregadores domésticos não terão mais o direito de descontar esse valor da base de cálculo do IR. Você deixar de ter esse desconto e com isso se aumenta, portanto, a arrecadação do Imposto de Renda”, comenta a advogada.

Em contrapartida, a falta de renovação da dedução gerou grande alvoroço no meio dos parlamentares e ativistas dos direitos dos empregados domésticos, já que poderá contribuir para o aumento da informalização deste setor. Existem algumas propostas tramitando no Congresso Nacional para a manutenção do benefício, mas não foram votadas até o ano passado.