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Acompanhe ao Vivo – Decisão empatada no STF

By 7 de novembro de 2019 Nenhum Comentário

Tudo empatado no STF cabe a Toffoli

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Toffoli dá agora voto decisivo.

O presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que a Corte discute a validade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual uma pessoa só será presa após o trânsito em julgado do processo, quando não couber mais nenhum recurso. “É importante destacar que nos julgados anteriores não era esse o debate, o da compatibilidade desse dispositivo do CPP com a Constituição em abstrato.”